As alterações propostas no regulamento SENACPrev foram aprovadas pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). A alteração foi publicada no Diário Oficial da União.
As principais alterações propostas referem-se a:
a) Inserção de definições de beneficiário habilitado e beneficiário designado no texto regulamentar;
b) Definição do Saldo de Conta de Contribuição Projetada (SCCP), formada de recursos oriundos da projeção das contribuições futuras em caso de morte ou invalidez de participante ativo;
c) Inclusão de nova forma de recebimento dos benefícios (renda mensal com aplicação de percentual do saldo de conta total);
d) Previsão de que as alíquotas de contribuições deixem de constar do regulamento e passem a ser definidas no plano de custeio;
e) Ajustes redacionais para caracterizar o encerramento dos processos de migração ocorridos no âmbito do plano; e
f) Inserção de dispositivo para prever a possibilidade de que assistidos que recebam benefício por renda vitalícia possam alterar sua forma de recebimento de benefício.
Confira o parecer da alteração abaixo:
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