PREVISC: Administradora de planos de previdência, fundada pelo Sistema FIESC
PREVISC: Administradora de planos de previdência, fundada pelo Sistema FIESC

Notícias

17/06/2021
Regulamento do plano SENACPrev é alterado

As alterações propostas no regulamento SENACPrev foram aprovadas pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). A alteração foi publicada no Diário Oficial da União

As principais alterações propostas referem-se a:

a) Inserção de definições de beneficiário habilitado e beneficiário designado no texto regulamentar;

b) Definição do Saldo de Conta de Contribuição Projetada (SCCP), formada de recursos oriundos da projeção das contribuições futuras em caso de morte ou invalidez de participante ativo;

c) Inclusão de nova forma de recebimento dos benefícios (renda mensal com aplicação de percentual do saldo de conta total);

d) Previsão de que as alíquotas de contribuições deixem de constar do regulamento e passem a ser definidas no plano de custeio;

e) Ajustes redacionais para caracterizar o encerramento dos processos de migração ocorridos no âmbito do plano; e

f) Inserção de dispositivo para prever a possibilidade de que assistidos que recebam benefício por renda vitalícia possam alterar sua forma de recebimento de benefício.

Confira o parecer da alteração abaixo:

Clique aqui para baixar o PDF