As alterações propostas no regulamento PREVISC - Sistema Fiep foram aprovadas pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). A alteração foi publicada no Diário Oficial da União.
As principais alterações propostas referem-se a:
a) Art.2o, VII: Ajuste de redação para melhor definição do filho inválido;
b) Art.2o, VIII: Inclusão da definição de Beneficiário Designado;
c) Art.2o, VVll: Inclusão da definição de Conta de Recursos Portados;
d) Art.2o, XXXVII: Inclusão da definição do Saldo de Conta de Contribuição Projetada (SCCP);
e) Art.9o: Inclusão da possibilidade de mais de uma inscrição de participante que tiver mais de um vínculo empregatício com um patrocinador ou vários patrocinadores;
f) Art.14, PU: Incluída redação para tratar do médico credenciado do Patrocinadores nos casos de auxílio doença;
g) Art.17: Exclusão da opção de beneficio na forma de renda vitalícia para os novos participantes e inclusão de novas opções;
h) Art.18: Exclusão da opção de beneficio na forma de renda vitalícia para os novos participantes e inclusão de novas opções;
i) Art.20: Alteração da fórmula da concessão para minimizar riscos atuariais;
j) Art.21: Alteração da fórmula da concessão para minimizar riscos atuariais;
k) Art.24: Ajuste de redação para melhor definição do Beneficiário Designado ou Beneficiário;
l) Art.35: Inclusão para possibilitar a alteração do percentual anualmente para os assistidos na modalidade renda mensal por percentual de saldo.
Confira o parecer da alteração abaixo:
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