Termo de Opção de Regime de Tributação do Imposto de Renda – FIESCPREV

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Venho através deste termo manifestar minha opção em relação ao regime de tributação do Imposto de Renda:

Opção 1- Regime Progressivo: com tributação antecipada e ajuste anual. Alíquotas de 0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% de acordo com o valor do benefício e 15% sobre os resgates.

Opção 2 - Regime Regressivo: com tributação definitiva, sem ajuste anual. Alíquotas que incidem sobre o benefício ou resgate, de acordo com o tempo de permanência de cada contribuição no plano: 35% até 2 anos; 30% entre 2 e 4 anos; 25% entre 4 e 6 anos; 20% entre 6 e 8 anos; 15% entre 8 e 10 anos; e 10% a partir de 10 anos.

Para maiores informações consultar cartilha IR : Clicando aqui

Declaro que:

✔ Tenho conhecimento que a opção pelo regime regressivo deve ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso do plano de benefícios.
✔ Compreendi as diferenças entre os regimes de tributação progressivo e regressivo.
✔ Estou ciente de que essa opção é irretratável, irrevogável e imutável, não podendo ser alterada em nenhuma hipótese.
✔ Compreendi a metodologia referente aos prazos de acumulação para efeitos de determinação da alíquota do imposto de renda aplicável aos valores dos benefícios ou resgates de valores acumulados (art. 1° da Lei n 11.053 de 29/12/2004).