Eu, beneficiário do Plano de Benefícios UNIVALIPREVIDÊNCIA, venho, de livre e espontânea vontade, por todos os direitos e obrigações, manifestar minha opção quanto ao tipo de renda que pretendo perceber como Assistido do Plano de Benefícios UNIVALIPREVIDÊNCIA, conforme aprovação ocorrida através da Portaria nº 709 de 22/10/2021, publicada no Diário Oficial da União de 29/10/2021, pela PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar:
✔ Tenho conhecimento que a opção pelo regime regressivo deve ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso do plano de benefícios.
✔ Compreendi as diferenças entre os regimes de tributação progressivo e regressivo.
✔ Estou ciente de que essa opção é irretratável, irrevogável e imutável, não podendo ser alterada em nenhuma hipótese.
✔ Compreendi a metodologia referente aos prazos de acumulação para efeitos de determinação da alíquota do imposto de renda aplicável aos valores dos benefícios ou resgates de valores acumulados (art. 1° da Lei n 11.053 de 29/12/2004).
